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A Lei Federal nº 8.429/1992 define as normas gerais e...
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Q3714526
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal nº 8.429/1992 define as normas gerais e sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. A ação de frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros, corresponde a um ato de improbidade administrativa classificado como:
A
Ato de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário Público.
B
Ato de Improbidade Administrativa que Importa em Enriquecimento Ilícito.
C
Ato de Improbidade Administrativa que Resulta em Dano Público Culposo.
D
Ato de Improbidade Administrativa que Atenta Contra os Princípios da Administração Pública.