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O enriquecimento ilícito é classificado quando o agente...
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Q3723914
Direito Administrativo
Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
Teclas de Atalhos
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O enriquecimento ilícito é classificado quando o agente público utiliza o seu cargo e as suas atribuições para obter vantagem econômica em proveito próprio ou para outra pessoa, causando, dessa forma, detrimento à instituição pública. Para exemplificar essa situação, vamos, hipoteticamente, imaginar que um assistente administrativo de uma prefeitura comprou à vista um carro importado avaliado em torno de R$1 milhão. Considerando o salário base da categoria, que pode girar em torno dos R$2 mil por mês, seria impossível imaginar essa compra a partir do seu patrimônio ou da sua renda. Assim, caso o caso seja percebido e denunciado, esse agente público pode ser julgado a partir da:
A
Lei da Ficha Limpa.
B
Lei Maria da Penha.
C
Lei de Improbidade Administrativa.
D
Lei da Isonomia Administrativa.
E
Lei do Peculato.