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Em um contexto que envolve a Lei nº 8.429/92, conhecida...
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Q3724387
Teclas de Atalhos
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Em um contexto que envolve a Lei nº 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, e suas atualizações posteriores, considere as seguintes situações hipotéticas e assinale a alternativa CORRETA.
A
A prescrição para ajuizamento de ação de improbidade administrativa conta-se a partir do término do exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
B
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, ainda assim não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
C
O servidor público que utiliza informações privilegiadas para obtenção de vantagem indevida, mesmo que não prejudique o erário, pratica ato de improbidade.
D
Se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo desnecessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
E
A utilização de bens públicos para realização de eventos culturais que promovam a valorização do patrimônio histórico se enquadra como ato de improbidade administrativa.