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A Lei n° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública...

Ano: 2025
Banca: Centro de Processos Seletivos da Universidade Federal do Pará - CEPS UFPA
Prova: CEPS UFPA - UFOPA - Técnico de Laboratório - Área: Aquicultura - 2025

A Lei n° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assegurando direitos aos administrados. Sobre os direitos previstos nesta lei, analise os itens seguintes.


I. Direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.

II. Direito de obter certidões ou cópias de documentos administrativos para defesa de direitos.

III. Direito de ter ciência dos prazos previstos para a decisão de seu processo.

IV. Direito de requerer revisões automáticas das decisões administrativas.

V. Direito de apresentar alegações finais no prazo de cinco dias úteis após conclusão da instrução.


Estão corretos

A

I, II e III, somente.

B

II, IV e V, somente.

C

I, III e V, somente.

D

III, IV e V, somente.

E

I, II e IV, somente.

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