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Leia o trecho a seguir: "A Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrat...
Leia o trecho a seguir:
"A Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, completou 20 anos em 2019. Diferente do que ocorreu com diversos diplomas legais brasileiros, nestes vinte anos de existência, poucas foram as alterações realizadas em seu texto original. Tal fato pode ser reputado pelos grandes méritos de sistematicidade que se depreende de seu texto."
OLIVEIRA, R. C. R.; MARÇAL, T. (Coord.). Temas Relevantes de Processo Administrativo: 20 Anos da Lei 9.784/1999. 2. ed. Salvador: Editora Juspodivm, n.p.
Ao passo que visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, a Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações dispõem que
A
a Administração tem o prazo, após concluída a instrução de um processo administrativo, de até sessenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
B
são admissíveis nos processos administrativos as provas obtidas por meios ilícitos.
C
a ampla defesa e o contraditório são garantidos somente em processos administrativos disciplinares, não sendo aplicáveis a processos administrativos de outras naturezas.
D
os processos administrativos podem ser iniciados somente pela Administração Pública, sendo vedadas suas instaurações a partir de provocações de particulares.
E
serão observados, nos processos administrativos, os critérios de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal.