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Sobre o poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Sobre o poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Seu fundamento é o princípio da predominância do interesse privado sobre o público.
B
É a atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em prol do interesse público.
C
Um dos seus atributos é a delegabilidade a pessoas jurídicas de direito privado.
D
Trata-se de uma atividade positiva, distinguindo-se do serviço público, que seria uma atividade negativa; nesta, a Administração Pública apenas impede a prática, pelos particulares, de determinados atos contrários ao interesse público.
E
O seu atributo da autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de executar suas decisões, desde que recorra previamente ao Poder Judiciário.