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Considerando a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal...
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Q3747713
Teclas de Atalhos
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Considerando a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.
A
A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar exige a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
B
O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar causa nulidade independentemente de demonstração de prejuízo à defesa.
C
Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
D
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
E
A teratologia no procedimento do processo administrativo disciplinar não autoriza a incursão no mérito administrativo quando exercido o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar.