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Segundo os termos da Lei Federal nº 8.429/92, configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a conduta dolosa, seja por ação ou omissão, que viole os deveres de:
Legalidade, de eficiência e de moralidade.
Eficácia, de publicidade e de imparcialidade.
Honestidade, de publicidade e de eficiência.
Legalidade, de eficiência e de continuidade.
Honestidade, de imparcialidade e de legalidade.