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Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº...
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Q3751433
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/1992), as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos
A
aplicam-se apenas aos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
B
não estão mais previstas para qualquer modalidade de ato improbo, vez que, após as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, tais penalidades foram extirpadas, dada a gravidade e o impacto para os agentes públicos.
C
aplicam-se a todas as modalidades de ato de improbidade administrativa.
D
não estão previstas para atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração pública.
E
aplicam-se apenas aos atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito.