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Leia o texto a seguir.A Lei nº 12.527 - Lei de Acesso à...
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A Lei nº 12.527 - Lei de Acesso à Informação (LAI) - foi promulgada em 18 de novembro de 2011 e entrou em vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio 2012. A LAI é resultado de um esforço da Administração Pública de trazer mais transparência ao Governo e de disponibilizar ao cidadão as informações de caráter público, instituindo obrigações, prazos e procedimentos para a divulgação de dados, prevista pela Constituição Federal de 1988.
Disponível em:<https://www.justica.gov.br/> . Acesso em: 01 dez. 2023.
De acordo com essa lei,
A
a censura é a regra, e o acesso à informação só é possível e excepcional em casos de necessidade pública.
B
a informação é um bem público exclusivo da União e deve ser administrado de acordo com o interesse público.
C
a informação é um direito que todo cidadão tem de acesso, excepcionado casos que a informação é sigilosa.
D
a censura é uma prerrogativa do poder público, pois uma informação acessível a todos pode expor perigo social.