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Qual é a legislação que estabelece normas gerais sobre...
Qual é a legislação que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos?
A
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
C
Lei Orçamentária Anual (LOA).
D
Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/93).