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Acerca de poderes administrativos, uso e abuso do poder...
Acerca de poderes administrativos, uso e abuso do poder, assinale a opção correta.
A
O poder hierárquico permite à Administração Pública editar atos normativos gerais e abstratos para detalhar leis, visando à sua fiel execução.
B
O poder disciplinar autoriza a Administração Pública a aplicar sanções a particulares que descumpram normas administrativas, independentemente de vínculo jurídico com o Estado.
C
O poder regulamentar confere à Administração Pública a prerrogativa de organizar internamente suas funções e distribuir competências entre seus órgãos e seus agentes.
D
O abuso de poder ocorre, exclusivamente, na modalidade de excesso de poder, quando o agente público atua além de suas competências legais.
E
O poder de polícia permite à Administração Pública restringir o exercício de direitos individuais em prol do interesse público.