Analise as afirmações abaixo sobre a Lei Federal nº...
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Analise as afirmações abaixo sobre a Lei Federal nº...

Analise as afirmações abaixo sobre a Lei Federal nº 13.303/2016 que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:


I.Estabelece um regime próprio de licitações para as estatais diferente da Lei nº 8.666/1993 e também da nova Lei nº 14.133/2021.

II.Estabelece que as estatais devem adotar práticas de planejamento estratégico e de gestão por resultados.

III.Estabelece critérios de responsabilização por atos lesivos ao patrimônio da empresa ou à Administração Pública.


Após análise, assinale a alternativa correta.


A

Apenas os itens I e II estão corretos.


B

Apenas os itens II e III estão corretos.


C

Apenas os itens I e III estão corretos.


D

Os itens I, II e III estão corretos.