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Um cidadão é proprietário de uma pequena empresa e...
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Q3822072
Teclas de Atalhos
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Um cidadão é proprietário de uma pequena empresa e, recentemente, precisou recorrer à administração pública para regularizar um imóvel. Durante o processo administrativo, ele percebeu que houve grande demora na divulgação dos atos praticados e dificuldades para acessar as informações do procedimento, além de não ter sido comunicado sobre a possibilidade de apresentação de alegações antes da decisão final. Com base nos critérios estabelecidos pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta sobre os direitos deste cidadão nesse processo:
A
A Administração pode renunciar parcialmente às suas competências para agilizar o processo, desde que isso não prejudique terceiros.
B
A ampla defesa e a produção de provas só são garantidas no processo administrativo quando houver litígio envolvendo mais de um interessado.
C
O cidadão tem o direito de ser comunicado formalmente sobre todos os atos administrativos, conforme o critério de divulgação oficial, salvo em casos de sigilo previstos na Constituição.
D
A interpretação da norma administrativa pode ser aplicada de forma retroativa, caso seja mais vantajosa ao interesse público.
E
A Administração Pública não é obrigada a garantir a comunicação dos atos processuais ao cidadão, pois a publicidade só é necessária nos casos em que haja decisão judicial.