Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Poder Legislativo possui a função institucional de...
1
Q3837250
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Poder Legislativo possui a função institucional de realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, o que, simetricamente, se aplica aos Poderes Municipais. A Procuradoria Legislativa, no exercício de sua função, tem o dever de auxiliar juridicamente os eleitos para o exercício dessa atividade fiscalizatória. Um exemplo disso é quando os vereadores verificam a efetividade na concessão e permissão de serviços públicos.
Desta forma, tendo por referência a Lei 8.987/1995, assinale a alternativa que apresenta corretamente informações sobre direitos e obrigações dos usuários:
A
O usuário tem direito de escolher livremente a data de vencimento dos débitos.
B
O usuário deve receber do poder concedente informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos, considerando ser a concessionária protegida constitucionalmente pelo direito de não produzir provas contra si mesma.
C
Deve o usuário comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço.
D
Preferencialmente, o usuário deverá ingressar judicialmente contra atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço.