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Assinale a alternativa correta a respeito das regras para alienação de bens previstas n...
Assinale a alternativa correta a respeito das regras para alienação de bens previstas na Lei nº 8.666/93.
A
Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, jamais poderão ser alienados.
B
A alienação de bens imóveis da Administração Pública, quando devidamente justificado o interesse público, não depende de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.
C
Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação.
D
Para alienação de imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, exige-se: avaliação dos bens alienáveis; comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
E
Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, mediante procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou pregão.