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O regime jurídico de direito público, partindo de determinados princípios, confere certas prerrogativas e deveres à Administração Pública. Nesse caso, o poder de que dispõe a Administração Pública de corrigir os próprios atos, pela anulação e revogação, denomina-se:
Autotutela.
Presunção de veracidade.
Disciplinar.
Hierárquico.