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Q Lei n. 9.784/99 enumera os “critérios” ou princípios...
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Q3878663
Teclas de Atalhos
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Q Lei n. 9.784/99 enumera os “critérios” ou princípios informadores do processo administrativo. Quando falamos da observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, bem como interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se 6 dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, trata-se do princípio:
A
da segurança jurídica;
B
da obrigatória motivação;
C
da razoabilidade ou proporcionalidade;
D
do contraditório e ampla defesa.