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Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº...
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Q3881870
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações posteriores), o agente que incorrer em ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito está sujeito às seguintes cominações no âmbito da referida Lei, EXCETO:
A
suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos
B
pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.
C
detenção de seis meses a quatro anos e prestação de serviço comunitário.
D
perda da função pública.