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Considere a seguinte situação hipotética: o prefeito de...
Considere a seguinte situação hipotética: o prefeito de Nova Livigno, aconselhado pelo Secretário da Fazenda do município, publicou decreto que revogou a exigência dos contribuintes inscritos no cadastro tributário de entregarem a declaração mensal do movimento econômico. A justificativa para a revogação, que constou em processo administrativo, foi a de que os auditores fiscais do município têm acesso a outras fontes de informação, já prestadas pelos contribuintes, que tornam desnecessária a declaração mensal do movimento econômico.
Nesse caso, de acordo com os conhecimentos sobre atos administrativos, é correto afirmar que a revogação:
A
É o reconhecimento de que o ato possui um vício relativo à legalidade ou legitimidade, ou seja, é contrário às normas de direito vigentes.
B
Foi ilegal, já que não foi oferecida a oportunidade do contraditório e da ampla defesa aos contribuintes obrigados à entrega da declaração mensal do movimento econômico.
C
Foi expedida por agente incompetente, já que ao prefeito não cabe à atribuição de edição e publicação de decretos que tratem de matéria tributária.
D
Impede que os auditores fiscais do município utilizem as declarações mensais do movimento econômico já entregues como fonte de informação para fiscalização dos contribuintes.
E
É a retirada, do mundo jurídico, de ato válido, mas que, de acordo com um critério discricionário da Administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.