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Segundo a Lei nº 14.133/21, caberá à autoridade máxima do...
Ano:
2024
Banca:
Instituto Social Univida
Segundo a Lei nº 14.133/21, caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencha o seguinte requisito:
A
não é necessário possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
B
não é necessário ter atribuições relacionadas a licitações e contratos.
C
sejam, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
D
não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.