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A lei permite que a autoridade administrativa module os...
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2025
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens subsequentes, relativos a contratos administrativos.
A lei permite que a autoridade administrativa module os efeitos da declaração de nulidade do contrato administrativo para que ela só tenha eficácia em momento futuro.
C
Certo
E
Errado