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A lei permite que a autoridade administrativa module os efeitos da declaração de nulida...

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Q3907388
Direito Administrativo Extinção dos Contratos
Teclas de Atalhos
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Ano: 2025
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2025

A lei permite que a autoridade administrativa module os efeitos da declaração de nulidade do contrato administrativo para que ela só tenha eficácia em momento futuro.

C

Certo

E

Errado

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