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A Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012 preveem um...
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Q3909138
Teclas de Atalhos
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A Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012 preveem um rol de informações que necessariamente devem estar em transparência ativa. Portanto,
A
a transparência ativa ocorre quando há disponibilização da informação de maneira espontânea, por exemplo, com a divulgação de informações na Internet, de modo que qualquer interessado possa acessá-las diretamente.
B
a transparência ativa depende de uma solicitação do cidadão e ocorre por meio dos pedidos de acesso à informação; quando o órgão ou entidade deve se mobilizar no sentido de oferecer uma resposta à demanda.
C
os municípios com até 10.000 habitantes são obrigados a cumprir esse dispositivo em sua totalidade, sendo suficiente a divulgação de informações relativas à execução orçamentária e financeira, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
D
os cidadãos e entidades têm feito, com base no interesse público ou particular, diversos pedidos de acesso a informações produzidas e custodiadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta.
E
a Constituição Federal, ao prever o direito de acesso à informação como direito fundamental, não excluiu as informações de interesse particular. Isto é, o direito de acesso compreende também informações de interesse pessoal, para além do interesse coletivo.