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De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre...
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Q3939186
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
B
Para a configuração de ato de improbidade administrativa, basta a voluntariedade do agente.
C
A aplicação das penalidades de perda dos valores acrescidos ilicitamente e de perda da função pública em razão da prática de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito dispensa a responsabilização pela mesma conduta no âmbito civil e penal.
D
É vedado o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função durante a ação judicial promovida para apurar a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, em virtude do princípio da presunção de inocência.
E
Como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, os atos de improbidade administrativa também são puníveis quando praticados pelo agente público mediante culpa.