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A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, é...
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, é conhecida como a Lei de Acesso à Informação. Ela tem como objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, permitindo uma maior participação popular bem como o controle social de ações governamentais. Os seus dispositivos se aplicam
A
ao Poder Judiciário.
B
ao Poder Legislativo.
C
ao Poder Executivo.
D
a todas as esferas administrativas.