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Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Portaria é o ato normativo externo pelo qual os secretários, somente no âmbito de sua competência material, estabelecem regras, baixam instruções para aplicação das leis ou tratam da organização e funcionamento de serviços de acordo com a sua natureza administrativa.
B
A natureza jurídica da portaria é incontestável.
C
O regime jurídico da portaria compreende ao ato administrativo interno editado por autoridades administrativas superiores.
D
Portaria é ato normativo, mas não integra o processo legislativo disciplinado pela Constituição.