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Embora não se aplique à concessão e permissão de uso de...
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens que se seguem.
Embora não se aplique à concessão e permissão de uso de bens públicos, a referida lei é aplicável à alienação e concessão de direito real de uso de bens.
C
Certo
E
Errado