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Na hipótese de uma autoridade pública competente vedar a...
Na hipótese de uma autoridade pública competente vedar a edificação de construções em determinados locais, tais como nascentes de cursos de água, por exemplo, terá esta autoridade exercido:
A
Um ato inconstitucional, pois a Constituição Federal determina expressamente que autoridades públicas competentes são proibidas de vedar quaisquer edificações de construções em virtude da liberdade e livre iniciativa.
B
O poder de polícia.
C
O poder disciplinar.
D
O poder regulamentar.
E
Um ato ilegal, pois é vedado, por lei infraconstitucional, à Administração Pública disciplinar o exercício da autonomia privada.