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Sobre a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) e a Lei Complementar Nº 101/2000 (Lei de Re...

Ano: 2024
Banca: Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de São José do Rio Preto - FAPERP
Prova: FAPERP - Prefeitura de Cedral - Atendente - 2024

Sobre a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) e a Lei Complementar Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise os itens para assinalar a alternativa verdadeira.


I. Ambos os referidos diplomas legais foram revogados e não possuem mais qualquer validade jurídica.

II. A Lei nº 8.666/93 foi revogada pela Lei nº 14.133 (Nova Lei de Licitações Contratos Administrativos).

III. A Lei nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

IV. A Lei nº 8.666/93 foi alterada pela Lei nº 14.133 (Nova Lei de Licitações Contratos Administrativos), porém, continua vigente, enquanto a Lei nº 101/2000, foi revogada no ano de 2023.


Estão corretos os itens

A

IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

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