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Contratos administrativos são ajustes de vontades...
Contratos administrativos são ajustes de vontades realizados entre particulares (pessoas tisicas ou pessoas jurídicas) e a administração pública com cláusulas específicas exigidas pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), que, por sua vez, também disciplina sobre os procedimentos licitatórios. Os contratos administrativos são aplicados em casos como os citados a seguir, EXCETO:
A
alienação e concessão de direito real de uso de bens.
B
contratação de servidor público.
C
compras, inclusive por encomendas.
D
concessão e permissão de uso de bens públicos.
E
prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.