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Analise as afirmativas sobre Atos Administrativos Inválidos...

Analise as afirmativas sobre Atos Administrativos Inválidos e assinale a alternativa correspondente.


I- O ato administrativo, mesmo criado por autoridade competente, pode ser considerado inválido se restar constatado defeito da manifestação da sua vontade.

II- A violação à forma somente ensejará a invalidação do ato administrativo quando ela for essencial a sua existência e validade. Essa essencialidade, em regra, vem disposta na lei.

III- O objeto do ato administrativo deve ser sempre lícito, moral, certo e possível. Desse modo, havendo vício em relação ao objeto (conteúdo) do ato administrativo, este será ilícito e, portanto, ilegal.


A

Somente a afirmativa I está correta.


B

Somente as afirmativas I e II estão corretas.


C

Somente as afirmativas I e III estão corretas.


D

Somente as afirmativas II e III estão corretas.


E

Todas as afirmativas estão corretas.