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O edital não poderá prever a responsabilidade do contratado...
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Q4056805
Teclas de Atalhos
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Acerca do processo licitatório da Lei nº 14.133/2021, julgue os itens seguintes.
O edital não poderá prever a responsabilidade do contratado pela realização de desapropriação, pois tal ato é competência exclusiva do Poder Público, sendo uma intervenção estatal na propriedade privada, sujeita a procedimentos e a garantias legais específicos.
C
Certo
E
Errado