Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Durante uma inspeção de rotina, um agente da vigilância...
Durante uma inspeção de rotina, um agente da vigilância sanitária determinou a interdição imediata de um restaurante por grave risco à saúde pública. A atuação gerou questionamento quanto ao fundamento jurídico da medida. Com base na doutrina e no poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.
A
A medida é expressão do poder de polícia, cuja atuação preventiva visa preservar o interesse público e a ordem sanitária.
B
Trata-se de exercício do poder regulamentar, já que o agente executa normas técnicas infralegais
C
A Administração só pode aplicar medidas punitivas após esgotado o processo administrativo.
D
O ato é inválido, pois a vigilância sanitária não detém poder hierárquico sobre o proprietário do restaurante.
E
A interdição, por se tratar de restrição de direitos, só pode ser imposta mediante autorização judicial.