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De acordo com o Art. 17-C, § 2º da Lei Federal 8.429/1992...
De acordo com o Art. 17-C, § 2º da Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa), atualizada pela Lei nº 14.230/2021, analise as alternativas assinale a CORRETA:
A
A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique configura ato de improbidade.
B
Na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade.
C
Se aplica na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
D
Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação.