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A motivação do ato administrativo é facultativa, podendo...
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Q4151041
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens a seguir acerca da Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações.
A motivação do ato administrativo é facultativa, podendo ser dispensada quando a autoridade entender que o fundamento é evidente.
C
Certo
E
Errado