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Para responder às questões 55 a 59, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2...
Para responder às questões 55 a 59, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
O art. 6º da Lei de Licitações apresenta conceitos essenciais de órgãos e entidades da Administração, noções de obra e serviço de engenharia, além das modalidades de licitação. A partir dessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública, enquanto entidade é a unidade dotada de personalidade jurídica.
B
A Administração Pública compreende a administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo entidades de direito privado sob controle estatal e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público.
C
Considera-se serviço de engenharia toda atividade ou conjunto de atividades de arquitetos, engenheiros ou técnicos especializados que, não caracterizadas como obra, sejam destinadas a atender ao interesse da Administração.
D
Para efeitos da lei, obra é a atividade privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implique intervenção no meio ambiente e provoque inovação do espaço físico ou alteração substancial das características originais de um bem imóvel.
E
A concorrência é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, podendo adotar como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto.