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As regras de licitações e contratos previstas na Lei nº...
As regras de licitações e contratos previstas na Lei nº 14.133/2021 são aplicáveis, dentre outras hipóteses, aos contratos da Administração Pública direta e indireta
A
celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista, exceto suas subsidiárias.
B
realizados no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior, independentemente de regulamentação específica.
C
cujo objeto seja a alienação e concessão de direito real de uso de bens, bem como a concessão e permissão de uso de bens públicos.
D
cujo objeto seja operação de crédito, interno ou externo, bem como a gestão de dívida pública.