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A Lei 14.133/2021 estabelece que é dispensável a licitação para alguns casos, entre eles, para contratação de obras e serviços de engenharia que envolvam valores inferiores a:
R$ 100.000,00.
R$ 120.000,00.
R$ 150.000,00.
R$ 125.000,00.
R$ 175.000,00.