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Mariano, juiz de direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da...
Mariano, juiz de direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Prudentópolis (PR), proferiu decisão interlocutória em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público contra João, ex-Secretário de Educação daquele Município, e a empresa Ande Bem Ltda, contratada pelo ente público.
Após a réplica do Parquet, a decisão teve o seguinte teor:
• tipificou a conduta dos réus nos termos do art. 9º, III, da Lei nº 8.429/1992, tal como apontado pelo Ministério Público na petição inicial;
• indeferiu o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva, formulado pela Ande Bem Ltda, em sede de contestação;
• reconheceu a revelia de João, que não ofereceu contestação tempestiva, presumindo verdadeiros os fatos da petição inicial que lhe digam respeito.
Com base nesse caso, é correto afirmar que
A
ao sentenciar, o juiz poderá tipificar a conduta dos réus em tipo diverso daquele indicado pelo Ministério Público e constante da decisão, sem que haja nulidade em tal conduta.
B
o juiz agiu acertadamente ao reconhecer o efeito material da revelia de João, tendo em vista a ausência de contestação tempestiva.
C
é cabível agravo de instrumento em face da decisão interlocutória proferida pelo juiz, visando a impugnar integralmente o seu conteúdo, por expressa disposição da Lei de Improbidade Administrativa.
D
eventual sentença de improcedência do pedido ou de extinção do processo sem resolução do mérito estará sujeita à remessa necessária pelo Tribunal de Justiça.
E
o Ministério Público poderá celebrar acordo de não persecução civil com os réus, ainda que não haja o integral ressarcimento do dano ou a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida.