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Na fase preparatória das contratações públicas, a Lei nº...
Na fase preparatória das contratações públicas, a Lei nº 14.133/2021 prevê a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP).
Esse documento tem como finalidade principal
A
servir de base para o anteprojeto, termo de referência ou projeto básico.
B
definir as penalidades aplicáveis ao contratado em caso de descumprimento.
C
regular prazos de entrega, condições de pagamento e garantias do ajuste.
D
substituir o contrato administrativo, dispensando a etapa de execução e fiscalização.
E
apoiar a análise de hipóteses de contratação direta, indicando elementos para a decisão administrativa.