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A Lei nº 14.133/2021 estabelece diferentes regimes de...
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Q4202731
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 14.133/2021 estabelece diferentes regimes de execução para obras e serviços de engenharia, que definem o escopo da responsabilidade do contratado. A escolha do regime impacta diretamente o gerenciamento do contrato, a alocação de riscos e a estrutura do projeto. Entre os regimes estão a empreitada por preço unitário, empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada. Esta última, em particular, é uma inovação que concentra no contratado a responsabilidade pela elaboração do projeto executivo e pela execução da obra. Considerando as definições e implicações dos regimes de execução da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
Na contratação integrada, o contratado assume a responsabilidade pela elaboração e/ou adequação do projeto executivo, além da execução da obra, sendo remunerado por preço global, e este regime só pode ser adotado se houver um anteprojeto de engenharia aprovado.
B
A contratação semi-integrada é idêntica à empreitada integral, diferenciando-se apenas pelo fato de que na semi-integrada o contratado não precisa fornecer os materiais de construção.
C
Na empreitada por preço global, o contratado é responsável pelo projeto básico, projeto executivo e pela execução da obra, sendo este o regime mais completo de todos os previstos na lei.
D
A empreitada por preço unitário é o regime preferencial para obras complexas e inovadoras, pois permite que a Administração pague apenas pelo preço global ofertado, independentemente dos quantitativos efetivamente medidos.