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Conforme a Lei 14.133/21, que dispõe sobre licitações e...
Conforme a Lei 14.133/21, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte, EXCETO:
A
Condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
B
Processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente.
C
Atendimento ao princípio da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento.
D
Determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, vedado o fornecimento contínuo.