O Termo de Referência (TR) é um documento crucial da fase...

É o instrumento convocatório (Edital), que estabelece as regras da licitação, as condições de participação, os critérios de julgamento e habilitação, vinculando a Administração e os licitantes.

É o documento (minuta de contrato) que estabelece as cláusulas e obrigações do futuro contratado, definindo as sanções e a forma de pagamento.

É o documento (anexo do edital) que deve conter a definição do objeto, fundamentação da contratação, descrição da solução, requisitos técnicos, modelo de execução, critérios de medição e pagamento, e estimativa de preço.

É o documento que descreve a necessidade da contratação, analisa as soluções de mercado (viabilidade) e os riscos, sendo a base para a elaboração do Termo de Referência (Estudo Técnico Preliminar).