Analise as assertivas a seguir, acerca da responsabilidade...
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Analise as assertivas a seguir, acerca da responsabilidade...

Analise as assertivas a seguir, acerca da responsabilidade civil do Estado:


I. O Estado não pode ser civilmente responsabilizado em decorrência de prisão além do tempo fixado na sentença.

II. A responsabilidade civil dos tabeliães e notários pelos danos causados em razão do exercício da função é direta e objetiva, de modo que o Estado responde apenas subsidiariamente.

III. Vigora a teoria da irresponsabilidade no âmbito da atividade legislativa, de modo que o Estado não pode ser responsabilizado pela edição de leis, ainda que a norma seja de efeitos concretos e cause prejuízos para o administrado.


Assinale a alternativa correta.


A

Apenas a assertiva II está correta.


B

Somente a assertiva III está correta.


C

Nenhuma das assertivas está correta.


D

Todas as assertivas estão corretas.


E

As assertivas I e II estão corretas.