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Analise as assertivas a seguir, acerca da responsabilidade civil do Estado:
I. O Estado não pode ser civilmente responsabilizado em decorrência de prisão além do tempo fixado na sentença.
II. A responsabilidade civil dos tabeliães e notários pelos danos causados em razão do exercício da função é direta e objetiva, de modo que o Estado responde apenas subsidiariamente.
III. Vigora a teoria da irresponsabilidade no âmbito da atividade legislativa, de modo que o Estado não pode ser responsabilizado pela edição de leis, ainda que a norma seja de efeitos concretos e cause prejuízos para o administrado.
Assinale a alternativa correta.
Apenas a assertiva II está correta.
Somente a assertiva III está correta.
Nenhuma das assertivas está correta.
Todas as assertivas estão corretas.
As assertivas I e II estão corretas.