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Considerando o disposto na Lei Anticorrupção (Lei nº...
Considerando o disposto na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), assinale a alternativa correta.
A
A responsabilidade da pessoa jurídica, na esfera administrativa, afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
B
A instauração e o julgamento de processo administrativo para a apuração de responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
C
A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano impede a aplicação imediata das sanções estabelecidas na referida Lei.
D
Dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional, não constitui ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira.
E
As pessoas jurídicas não serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na referida Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não, devendo ser comprovado dolo ou culpa de seus representantes para que ocorra a responsabilização.