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A aplicação do princípio da legalidade na administração pública pressupõe a possibilida...
A aplicação do princípio da legalidade na administração pública pressupõe a possibilidade de o agente público fazer ou deixar de fazer algo, salvo quando estiver defeso em lei, haja vista a prevalência do interesse público sobre o privado.
C
Certo
E
Errado