Julgue os itens a seguir acerca do Princípio da Legalidade, um dos eixos estruturantes do Estado e da Administração Pública moderna. I - Ninguém será obrigado a fazer algo ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei. II - Há matérias para as quais a Constituição estabeleceu a reserva legal e que não podem ser reguladas por atos normativos executivos. III- A Constituição previu, em matérias especiais, fontes normativas primárias diversas da lei em sentido estrito. IV- Os atos administrativos eivados de ilegalidade produzem efeitos que sempre podem ser invalidados. A quantidade de itens certos é igual a Julgue os itens a seguir acerca do Princípio da Legalidade, um dos eixos estruturantes do Estado e da Administração Pública moderna. I - Ninguém será obrigado a fazer algo ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei. II - Há matérias para as quais a Constituição estabeleceu a reserva legal e que não podem ser reguladas por atos normativos executivos. III- A Constituição previu, em matérias especiais, fontes normativas primárias diversas da lei em sentido estrito. IV- Os atos administrativos eivados de ilegalidade produzem efeitos que sempre podem ser invalidados. A quantidade de itens certos é igual a

Julgue os itens a seguir acerca do Princípio da Legalidade...

Q437000

Julgue os itens a seguir acerca do Princípio da Legalidade, um dos eixos estruturantes do Estado e da Administração Pública moderna.

I - Ninguém será obrigado a fazer algo ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

II - Há matérias para as quais a Constituição estabeleceu a reserva legal e que não podem ser reguladas por atos normativos executivos.

III- A Constituição previu, em matérias especiais, fontes normativas primárias diversas da lei em sentido estrito.

IV- Os atos administrativos eivados de ilegalidade produzem efeitos que sempre podem ser invalidados.

A quantidade de itens certos é igual a