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Leia o caso a seguir. Um agente público edita e publica...
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Q4396235
Teclas de Atalhos
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Leia o caso a seguir.
Um agente público edita e publica portaria sem assinatura do responsável legal pela confecção do ato. O agente responsável pelo ato normativo, ao perceber a falha, publica retificação da portaria contendo a sua assinatura.
No presente caso, o ato administrativo regulamentar (portaria) é
A
inexistente, porquanto o ato original estava sem assinatura do responsável legal.
B
inválido, porquanto o agente era incompetente para publicar o ato retificador.
C
legal, porquanto houve usurpação do poder regulamentar pelo agente público.
D
eficaz, porquanto apto para a produção de todos os efeitos pretendidos.