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Entre os seguintes atos administrativos, assinale aquele...
Entre os seguintes atos administrativos, assinale aquele que pode ser classificado como imperfeito.
A
O ato de nomeação de Secretário de Estado ainda não publicado no respectivo Diário Oficial.
B
O decreto do Prefeito Municipal que regula- menta o Código Tributário Municipal, mas condiciona sua vigência ao próximo exercício orçamentário.
C
O ato de aposentadoria compulsória de servi- dor público, já homologado pelo Tribunal de Contas.
D
O ato baixado por autoridade incompetente.
E
O ato que apresenta vício em algum de seus elementos.