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De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o Poder Legislativo exerce papel fundamen...
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De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o Poder Legislativo exerce papel fundamental na organização democrática do Estado, pois é responsável pela elaboração das leis e pela fiscalização das ações do Poder Executivo.
Nesse contexto, no âmbito municipal, a função típica da Câmara Municipal é:
A
Executar políticas públicas e administrar diretamente os serviços municipais.
B
Julgar ações judiciais relativas ao município.
C
Elaborar leis, fiscalizar o Poder Executivo e representar a população no processo legislativo.
D
Administrar exclusivamente os recursos financeiros municipais.